Vade Mecum · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990)
Art. 214-B da Lei 8.069/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990
23 decisões do STJ citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990, de 2011 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 214-B da Lei 8.069/1990.
- STJHC 1.076.468/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57674373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STFHC 272.208/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026penal
- STJAREsp 2.786.224/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/01/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA45154581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA…
- STJEDcl no HC 858.216/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/09/2024penal
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar a alegação relacionada ao oferecimento de suspensão condicional do processo, mantida a decisão embargada em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de…
- STFHC 244.463/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024penal
- STFARE 1.429.995 AgR/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/04/2024publicada em 22/04/2024penal
- STJRHC 194.418/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/03/2024penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.993.581MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/02/2023penal
RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 241-B DO ECA E 69 DO CP. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E TRANSMITIR. CONDUTAS AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SENTENÇA…
- STJHC 761.054MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/12/2022penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE FOTOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DO ECA). BUSCA DOMICILIAR POR DENÚNCIA A RESPEITO DAS FOTOS IMPRESSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA POR FATOS CONCRETOS. POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/07/2022publicada em 06/07/2022
CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 52 DA LEI Nº 9.605/98. INGRESSO DE FORMA VOLUNTÁRIA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA UNIÃO COM ARMAS DE CAÇA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO.PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CONSUMAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. ACUSADO NÃO NEGA TER PRATICADO A…
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