Art. 2º da Lei 8.072/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.072/1976
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.072/1976, de 2002 a 2008; 85,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.072/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.072/1976, de 1994 a 2005; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.072/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.072/1976.
- STJHC 46.992/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 09/12/2005publicada em 01/07/2009penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto…
- STJHC 93.196/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 24/06/2008publicada em 04/08/2008penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificando-se que a decisão…
- STJHC 42.107/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 18/08/2005publicada em 14/11/2005penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI N° 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME NÃO EQUIPARADO AOS DE NATUREZA HEDIONDA. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1. É progressivo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pela…
- STFHC 86.589/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 02/09/2005publicada em 13/09/2005penal
- STJHC 36.403/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 01/02/2005penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. REGIME FECHADO. INCABIMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são equiparados, entre os quais…
- STJHC 34.986/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 25/06/2004publicada em 16/11/2004penal
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A forma de execução da pena pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei de Tóxicos, que não integra o elenco do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, é a…
- STFHC 83.017/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 02/09/2003publicada em 23/04/2004penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 C/C O ART. 18, INCISO II, DA LEI Nº 6.368/76). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
- STJHC 19.034/SPAcórdãoParcialRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 18/06/2002publicada em 09/12/2002penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 14 PELA LEI 8.072/90. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍCIO NA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. INCABIMENTO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A Lei 8.072/90 revogou apenas o…
- STJHC 19.982/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 28/05/2002publicada em 26/08/2002penal
HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME NÃO HEDIONDO, NEM A ELES EQUIPARADOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. 1. A Lei 8.072/90 é taxativa ao arrolar os crimes hediondos e os que lhes são equiparados, em cujas classes não se…
- STFHC 70.207 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo BrossardSegunda Turmajulgada em 31/05/1994publicada em 09/12/1994penal
EMBARGOS DECLARATORIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATORIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPIRITO DE COMPREENSAO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MORMENTEQUANDO EM QUESTÃO A LIBERDADE. PENA -…