Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 14 da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.072/1990
52 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.072/1990, de 1994 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 8.072/1990, de 2006 a 2020; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.072/1990.
- TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado1ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2025publicada em 24/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL…
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- STJRHC 233.718/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/04/2026penal
- STJRHC 229.633/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/04/2026penal
- STJHC 1.046.902/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55826859…
- STJHC 1.085.858/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55696473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJAREsp 3.069.761/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/01/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no VIII, do CPC, c/c o art. 932, art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 15 de janeiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJHC 1.038.677/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/12/2025penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53260202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no AREsp 3.066.238/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/12/2025penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, com fundamento no parágrafo art. 253, único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico…
- STJRHC 219.996/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 02/12/2025penal
RECURSO EM . FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, HABEAS CORPUS ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE…
- STJRHC 224.023/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de novembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA52354448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…