Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 157 da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 157 da Lei 8.072/1990
17 decisões do STJ citam o art. 157 da Lei 8.072/1990, de 1999 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 157 da Lei 8.072/1990, em 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 157 da Lei 8.072/1990.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA. DATA DO FATO. REQUISITOS OBJETIVOS À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO PREENCHIDOS. INDEVIDO O INDULTO DAS PENAS DE MULTAS APLICADAS. RECURSO NÃO…
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- STJHC 1.095.733/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56663208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 13/05/2026 10:49:18…
- STJHC 1.069.549/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/03/2026penal
- STJAgRg no HC 1.027.924/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 11 anos e 6…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Danilo Seriani foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, enquanto Adilson Lima da Silva Pereira, Gustavo Henrique Alves Loiola, Erick Martins dos…
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- STJHC 1.027.924/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51197688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAgRg no HC 987.223/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 28/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILICITUDE DE PROVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do , ao considerar a reiteração do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivomar Moraes da decisão que indeferiu pedido de indulto por ausência dos requisitos legais, nos autos da Execução nº 7000016-54.2019.8.26.0037. II. Questão…
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- STJHC 935.268/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 910.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA42523566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…