Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 20 da Lei 8.072/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.072/1990
296 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.072/1990, de 1995 a 2025; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 8.072/1990, de 1994 a 2025; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.072/1990.
- STJHC 1.008.085/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem em . habeas corpus Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48879204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Seção Criminaljulgada em 09/05/2023publicada em 09/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). DOSIMETRIA DA PENA. DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. QUANTIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1…
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- STFARE 1.520.168 AgR-segundo/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 31/03/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STJHC 841.602/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45919479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFARE 1.520.168/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/01/2025publicada em 13/01/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.123.448/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/03/2023penal
- STJAREsp 2.223.520/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/03/2023penal
- STJAREsp 2.099.560/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/12/2022penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34778869…
- STJHC 744.063/GOMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 19/10/2022penal
Ante o exposto, concedo a ordem para reduzir a condenação do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.964.370MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar as penas das recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo-as por duas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo da…