Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 24 da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.072/1990
10 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.072/1990, de 1998 a 2000; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 8.072/1990, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.072/1990.
- STFHC 86.647/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 04/10/2005publicada em 25/11/2005penal
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, foi repelida pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 69.657. 2. Enquanto não modificado esse…
- STJREsp 207.963/MGAcórdãoPrejudicadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 18/05/2000publicada em 19/06/2000penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITOS NÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a…
- STJHC 12.400/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 23/05/2000publicada em 19/06/2000penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO. EXAME DE PROVAS. I - O writ não se presta à pretensão de se ver cotejado o material cognitivo. II - A Lei nº 9.455/97 não revogou, quanto a outros delitos, o art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90. Writ denegado.
- STJHC 10.791/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 11/04/2000publicada em 05/06/2000penal
PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MAUS ANTECEDENTES - UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES PROCRASTINATÓRIOS. - A conduta do réu durante a instrução criminal que não é inclinada à cooperação na plena elucidação dos fatos, utilizando-se de expedientes ardilosos na tentativa de procrastinar…
- STJHC 11.924/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 06/04/2000publicada em 15/05/2000penal
PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS. SUBSISTÊNCIA DA LEI 8.072/90 EM FACE DA LEI 9.455/97. 1. A Lei 9.455, de 1997 não revoga, por extensão, o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Esta não autoriza a progressão nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo…
- STJRHC 9.537/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 15/05/2000penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO COMO WRIT ORIGINÁRIO. PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. Habeas corpus impetrado perante a Corte Estadual que, dando-se por coatora, não conheceu do pedido e…
- STJHC 10.996/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 14/12/1999publicada em 28/02/2000penal
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90 E LEI 9.455/97. ORDEM DENEGADA. I. A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em…
- STJRHC 9.059/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 04/11/1999publicada em 06/12/1999penal
RHC - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI DAS PENAS ALTERNATIVAS - INAPLICABILIDADE. - As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente…
- STJREsp 201.103/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 11/05/1999publicada em 21/06/1999penal
CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 9455/97. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PRÁTICA DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A condenação por crime elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90 deve ser cumprida…
- STJREsp 186.433/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 18/03/1999publicada em 19/04/1999penal
PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS. SUBSISTÊNCIA DA LEI 8.072/90 EM FACE DA LEI 9.455/97. 1. A Lei 9.455, de 1997 não revogou, por extensão, o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Esta não autoriza a progressão nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo…