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Vade Mecum · Lei 8.078/1980

Art. 14 da Lei 8.078/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.078/1980

14 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.078/1980, de 2000 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.078/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 8.078/1980, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.078/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.078/1980.

  1. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DE AVALISTAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. CONDUTA MÉDICA ADEQUADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. COMPRESSÃO MEDULAR DECORRENTE DE CONDIÇÃO DEGENERATIVA PREEXISTENTE. ACHADO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 08/10/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS (PASSAGENS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO DISCENTE PARA MESMO CURSO OFERTADO PELA FACULDADE PRIVADA RÉ. PROMESSA DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS COMUNS. COMPATIBILIDADE DOS PROGRAMAS…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024civil

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DO DELIVERY" OU "GOLPE DO MOTOBOY". FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Depois de contato por mensagem, a autora recebeu um motoboy com a entrega de um produto, munido de uma máquina de…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Augusto Alves Martins1ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2023consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DÉBITO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. RESTRIÇÃO NEGATIVA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É devida indenização pelo dano moral…

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  7. TJPR0009158-83.2020.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 27/07/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESES RECURSAIS…

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  8. TJPR0002562-55.2021.8.16.0153AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 20/06/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO I. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONEXÃO DOS AUTOS. AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS DIVERSOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIOS…

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  9. TJPR0012785-50.2020.8.16.0170AcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 20/06/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1…

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  10. TJPR0010853-73.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 08/06/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.746.707-5/PR. ÚLTIMO DESCONTO QUE OCORREU EM 2021…

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