Art. 27 da Lei 8.078/1980
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.078/1980
Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 8.078/1980.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 8.078/1980.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a decadência do direito de anulação de contrato de…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXTRAVIO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO…
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