Art. 51 da Lei 8.078/1980

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 8.078/1980

14 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 8.078/1980, de 2001 a 2021; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 8.078/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 8.078/1980.

TJPR0009158-83.2020.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 27/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESES RECURSAIS…
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TJPR0016271-72.2020.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2022publicada em 18/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. JUROS FIXADOS EM CONTRATO QUE NÃO SUPERAM A UMA VEZ E…
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TJPR0002562-55.2021.8.16.0153AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 20/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO I. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONEXÃO DOS AUTOS. AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS DIVERSOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIOS…
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TJPR0012785-50.2020.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 20/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1…
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TJPR0010853-73.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 08/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.746.707-5/PR. ÚLTIMO DESCONTO QUE OCORREU EM 2021…
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TJPR0003686-51.2021.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2022publicada em 26/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE…
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TJPR0015491-52.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 30/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA…
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TJPR0002901-53.2020.8.16.0119AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2022publicada em 02/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. APELO 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA…
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TJPR0009835-93.2020.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins16ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2022publicada em 01/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA…
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STJAREsp 1.954.835MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 04/11/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação…
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