AREsp 1.954.835

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30625288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/11/2021 14:28:05 Código de Controle do Documento: 285a66ba-83f1-4f23-9233-7adf371d6b71

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 58 da Lei 4.591/1964
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 51 da Lei 8.078/1980
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete