Art. 14 da Lei 8.079/1990

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.079/1990

31 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.079/1990, de 2005 a 2024; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.079/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.079/1990.

TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1.061 DO STJ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VALIDAÇÃO POR TOKEN - DOCUMENTOS PESSOAIS - SELFIE - IP E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR PELO AUTOR – COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – ATRASO EXCESSIVA NA ENTREGA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO –…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDOR – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – COMPROVAÇÃO NO PROCESSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO –…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – COMPRAS NÃO AUTORIZADAS – ARGUIÇÃO DE FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÉBITO QUE O AUTOR DESCONHECE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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