Art. 3º da Lei 8.079/1990

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.079/1990

11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.079/1990, de 2002 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.079/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 8.079/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.079/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.079/1990.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
DOIS RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE ALEGA NECESSIDADE DE OBRA DE EXTENSÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. REPROGRAMAÇÃO DO CALENDÁRIO DE LEITURA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. ART. 260, §2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 03/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DOIS FATURAMENTOS COM VENCIMENTO EM UM ÚNICO MÊS. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COBRANÇA DUPLICADA EM UM…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA FATURA EM ATRASO, COM MORA INFERIOR A 15 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CORTE REALIZADO EM SEXTA-FEIRA. VEDAÇÃO À…
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TJPRApelação Cível 0029397-56.2024.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DE CÉDULA DE CRÉDITO E NULIDADE DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Turma Recursalpublicada em 26/11/2025consumidor
DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O TÍTULO "RESOLVE XPRESS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA ENQUANTO INTERMEDIÁRIA E…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO, POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FATURA COMPROVADAMENTE PAGA NA DATA DO VENCIMENTO (25/01/2024). CORTE INDEVIDO EM 16/07/2024. MORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO (19/07/2024). CASO CONCRETO: 3 DIAS DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DOIS FATURAMENTOS COM VENCIMENTO EM UM ÚNICO MÊS. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DE ATENDIMENTO AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CUSD). MULTA RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Companhia Energética do Ceará ENEL contra sentença da…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM NOME DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL…
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