Apelação Cível 0029397-56.2024.8.16.0030

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DE CÉDULA DE CRÉDITO E NULIDADE DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR PERÍCIA. ILIQUIDEZ DAS CCBS Nº C04731020-7 E C24730775-7. INOCORRÊNCIA. PLANILHAS DE CÁLCULO QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004. DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DO PRINCIPAL, ENCARGOS, AMORTIZAÇÕES E SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUANDO APRESENTADA PLANILHA DE CÁLCULO ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 176 DO STJ. CDI NÃO CONSUBSTANCIA FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS EXPRIME RENTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA TURMA DO STJ NO RESP 2.081.432 (OUTUBRO/2023). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC DETERMINADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO PARCIALMENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. RECÁLCULO DO DÉBITO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS VALIDAMENTE PACTUADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA MANTIDA QUANTO AO PRINCIPAL E AOS ENCARGOS LEGÍTIMOS.APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ILIQUIDEZ DA CCB Nº C04730982-9. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE IDENTIFIQUE INEQUIVOCAMENTE O TÍTULO EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CÉDULA. VÍCIO QUE COMPROMETE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FUNDADOS PRECISAMENTE NA ILIQUIDEZ. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA PELA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial, reconhecendo a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário nº C04730982-9 e determinando a emenda da inicial executiva, enquanto rejeitou os pedidos relacionados às CCBs nº C04731020-7 e C24730775-7, validando os encargos aplicados e a utilização do CDI como índice de correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário nº C04730982-9 é líquida e se a utilização do CDI como índice de correção monetária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C04731020-7 e C24730775-7 é abusiva, além de avaliar a existência de excesso de execução e a descaracterização da mora dos devedores.III. Razões de decidir3. A CCB nº C04730982-9 foi considerada ilíquida devido à ausência de demonstrativo de cálculo claro e preciso que a vincule ao título executivo.4. A juntada de demonstrativo retificado após a oposição de embargos não supre o vício de liquidez, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. O CDI não pode ser utilizado como índice de correção monetária, devendo ser substituído pelo INPC, configurando abusividade na cobrança.6. Os demais encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, foram considerados válidos e não demonstraram abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso da Cooperativa de Crédito, mantendo-se a sentença que reconheceu a iliquidez da CCB nº C04730982-9 e determinou a emenda à inicial executiva; dado parcial provimento ao recurso de Apelação Cível dos embargantes para declarar a nulidade da cláusula que estabelece o CDI como índice de correção monetária na CCB nº C04731020-7, determinando sua substituição pelo INPC, com o consequente recálculo do débito executado, mantidos os demais encargos contratuais validamente pactuados._________

Dispositivo

Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso da Cooperativa de Crédito, mantendo-se a sentença que reconheceu a iliquidez da CCB nº C04730982-9 e determinou a emenda à inicial executiva; dado parcial provimento ao recurso de Apelação Cível dos embargantes para declarar a nulidade da cláusula que estabelece o CDI como índice de correção monetária na CCB nº C04731020-7, determinando sua substituição pelo INPC, com o consequente recálculo do débito executado, mantidos os demais encargos contratuais validamente pactuados.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2001
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 8.079/1990
• Súmula 176 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete