Art. 19-P da Lei 8.080/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980
4 decisões do STF citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 19-P da Lei 8.080/1980.
- STJAREsp 1.905.767/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/12/2023outro
Ante o exposto, mantidas as decisões já proferidas no bojo do presente processo, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1.234) com repercussão geral…
- STJAREsp 2.054.321MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/03/2023outro
- STFRcl 50.723 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 04/08/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 3. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Tema 793. Necessidade de adequação. Procedência da reclamação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5…
- STFRcl 49.811 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 04/08/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa, mas com previsão de uso para finalidade diversa da pretendida pelo paciente. Uso off label. 3. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Ente competente para alteração dos…
- STFRcl 48.891 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 02/06/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 3. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação…
- STFRcl 49.977 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 24/05/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 3. Tema 793. Direcionamento do ônus financeiro. Necessidade de adequação. Procedência da reclamação. 4. Falecimento de beneficiário. Ausência de prejuízo. Regularização processual…
- STJAREsp 1.033.601/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/02/2017outro
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora