Art. 2º da Lei 8.080/2004

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.080/2004

3 decisões do TJMA citam o art. 2º da Lei 8.080/2004, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.080/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.080/2004.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão visando sanar suposto erro material na decisão colegiada que determinou a retificação nos proventos do embargado para…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS POR INATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM REVOGADA POR LEI POSTERIOR. RETRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Deve ser reformada a decisão agravada quando o Agravo Interno traz em suas razões argumento…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA A RESERVA REMUNERADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL PREVISTO NO ART. 90, DA LEI ESTADUAL N. 4.175/1980. TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI N…
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