Art. 17 da Lei 8.088/1990
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.088/1990
22 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.088/1990, de 1999 a 2023; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 17 da Lei 8.088/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.088/1990.
- TCUAcórdão 1731/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES (CBC). DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS AOS CLUBES ASSOCIADOS, COM BASE NO ART. 23 DA LEI 13.756/2018. INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA…
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- TCUAcórdão 3454/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O ACÓRDÃO 1906/2024-2ª CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO VERSADA NOS AUTOS.
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- STJAREsp 2.409.556/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/10/2023consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro…
- STJREsp 1.697.675MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a incidência de imposto sobre a renda sobre os ativos financeiros bloqueados por imposição da Lei n. 8.024/1990. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na…
- STJAgRg no Ag 1.119.185/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 23/03/2010publicada em 12/04/2010tributario
TRIBUTÁRIO. FRUTOS DECORRENTES DE VALORES BLOQUEADOS. PLANO COLLOR. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. 1. Incide imposto de renda sobre os rendimentos dos valores bloqueados durante vigência do Plano Collor. 2. Agravo regimental não provido.
- STJREsp 1.170.678/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/12/2009
Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.162.047/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/12/2009tributario
Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos dos arts. 544 e 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 1.208.223/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/12/2009tributario
Assim sendo, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos dos arts. 544 e 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJAg 1.119.185/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJAg 1.107.103/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 06/05/2009tributario
Ante o exposto, pelo improvimento à apelação. É como voto." Como visto, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos de natureza constitucional, de modo que não cabe o julgamento da causa em sede de recurso especial. 3. À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 4…