Art. 18 da Lei 8.090/1990

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.090/1990

4 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.090/1990, de 2007 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.090/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.090/1990.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0002257-74.2026.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0002101-81.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026
RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INSUMO QUE, EMBORA DISPONIBILIZADO PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, PODE SER EXIGIDO DIRETAMENTE DO MUNICÍPIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização…
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TJPRApelação Cível 0004970-27.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003536-03.2025.8.16.0105AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSUMO QUE COMPÕE A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793/STF. RELATÓRIO MÉDICO E PARECER DO NATJUS QUE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003419-80.2023.8.16.0105AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. FORNECIMENTO DE FRALDAS PELO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO QUE É RESPONSÁVEL…
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TJPRApelação Cível 0008537-49.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025civil
Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Ilegitimidade do Estado do Paraná em ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos. Recurso da apelante desprovido e recurso do Estado do Paraná conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade…
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TJPR0003144-34.2023.8.16.0105AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. MUNICÍPIO DE LOANDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE IDOSO. DIAGNÓSTICO DE SEQUELAS DE AVC (CID10 I69.4). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUMO NÃO INCORPORADO À LISTAGEM DO RENAME/2022. FRALDAS GERIÁTRICAS INTEGRADAS AO…
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TJPR0001174-18.2025.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 13/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRALDAS GERIÁTRICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO…
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TJPR0005653-35.2023.8.16.0105AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM A PATOLOGIA CATALOGADA SOB O CÓDIGO CID F79 (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NÃO ESPECIFICADA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE REFORMA QUANTO À…
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