Art. 25 da Lei 8.096/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 8.096/1994
12 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 8.096/1994, de 2003 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 8.096/1994.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. 1. A pretensão executória de honorários advocatícios e custas processuais é autônoma em relação à obrigação principal de fazer (reintegração de posse)…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004423-42.2025.8.16.0119AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a consumação da…
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- STJAREsp 2.684.770/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0115561-80.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2025publicada em 01/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0027804-48.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2025publicada em 01/10/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em ação de execução. Recurso de Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução, na qual se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, dado o decreto de prescrição. Ônus sucumbenciais carreados ao autor. INSURGÊNCIA DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025
Ação DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, dado o decreto de prescrição. Ônus sucumbenciais carreados ao autor. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Prazo prescricional…
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- TJPR0012877-94.2023.8.16.0017AcórdãoProvidoRel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM CLÁUSULA DE ÊXITO. HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO…
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- TJPR0002124-78.2023.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 21/08/2024
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO REVOGADA PELA OUTORGANTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO ÊXITO OBTIDO EM DEMANDA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- STJAREsp 2.508.773/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/05/2024civil