Art. 2º da Lei 810/2013

Decisões que citam o art. 2º da Lei 810/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 810/2013.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 810/2013.

1. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Pleno - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 16/01/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO (ART. 2º, §1º E ART. 13, DA LEI 810/2013). PRELIMINAR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Tribunal Pleno - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, DJe 16/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque TaveiraTribunal Plenojulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO (ART. 2º, §1º E ART. 13, DA LEI 810/2013). PRELIMINAR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, Tribunal Pleno, j. 29/11/2023, DJe 29/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioTribunal Plenojulgada em 25/01/2023publicada em 25/01/2023

   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. LEI Nº 1.920/2007 DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ/PA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR JURÍDICO CONTENCIOSO E PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario, Tribunal Pleno, j. 25/1/2023, DJe 25/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque TaveiraTribunal Plenojulgada em 01/06/2022publicada em 01/06/2022constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 810/2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADORES ADJUNTOS ALÉM DO CARGO DE PROCURADOR GERAL (ART. 2º, §1º E ART. 13, DA LEI 810/2013)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, Tribunal Pleno, j. 1/6/2022, DJe 1/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação