Art. 102 da Lei 8.112/1991

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Decisões que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991

22 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 8.112/1991, de 2005 a 2022; 59,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF4 citam o art. 102 da Lei 8.112/1991, em 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TNU citam o art. 102 da Lei 8.112/1991, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 102 da Lei 8.112/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 102 da Lei 8.112/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 102 da Lei 8.112/1991, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 8.112/1991.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ia. Cabimento. Desprovimento do Agravo Interno4ª Turmapublicada em 04/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002779-38.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL AGRAVADO: ANNA SOFIA COSTA NERI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK - PE26269…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RECEBIMENTO INDEVIDO APURADO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/CEAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge NetoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 27/08/2025publicada em 02/09/2025
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS. ART. 92, DA LEI 8.112/91. INCIDENTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/08/2024publicada em 29/08/2024
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Nicolau Konkel Júnior1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Nicolau Konkel Júnior1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/07/2024publicada em 12/07/2024
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Nicolau Konkel Júnior1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 13/06/2024publicada em 28/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Ação…
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STFARE 1.394.474/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022administrativo
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STJREsp 1.876.265MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/06/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se…
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