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Vade Mecum · Lei 8.112/1991

Art. 22 da Lei 8.112/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991

47 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, de 1996 a 2026; 36,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TST citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, de 2021 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF6 citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do CARF citam o art. 22 da Lei 8.112/1991, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 22 da Lei 8.112/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.112/1991.

  1. STJAgInt no AREsp 2.650.294/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026tributario

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59909660 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RAT/SAT. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado em 22/11/2016 em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Massey Calçados Ltda. objetivando o reconhecimento da inexigibilidade…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Vinicius Lipienski3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1030, II, DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Adequação do acórdão, prolatado pelo TRF1, que negou provimento à Apelação da…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 17/11/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. Diante disso, não foi observado o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não impugnam os fundamentos da decisão…

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  8. STJREsp 1.972.833/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/10/2025tributario

    Ante o exposto, com fundamento no §4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51730952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 12/08/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 27/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. DEPRESSÃO E TRANSTORNO DO PÂNICO. RIGOR EXCESSIVO. COBRANÇA DE METAS E DESEMPENHOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM ATIVIDADE LABORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO…

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