Art. 41 da Lei 8.112/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991

206 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 8.112/1991, de 2002 a 2025; 33,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

176 decisões do TRF2 citam o art. 41 da Lei 8.112/1991, de 2023 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do TRF4 citam o art. 41 da Lei 8.112/1991, de 2022 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 8.112/1991, de 2009 a 2019; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF3 citam o art. 41 da Lei 8.112/1991, de 2022 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 41 da Lei 8.112/1991, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 41 da Lei 8.112/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 8.112/1991.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DA TNU RELATIVO À GACEN (TEMA 339), QUE É EXTENSÍVEL À GDPST APENAS NO QUE SE REFERE AO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE GDPST. SERVIDOR COM INGRESSO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. CÁLCULO PELA MÉDIA REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DA TNU RELATIVO À GACEN (TEMA 339) QUE É EXTENSÍVEL À GDPST APENAS NO QUE SE REFERE AO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). BASE DE CÁLCULO. REGIME DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DA TNU RELATIVO À GACEN (TEMA 339) QUE É EXTENSÍVEL À GDPST APENAS NO QUE SE REFERE AO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.SERVIDOR QUE INGRESSOU APÓS A EC Nº 41/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). BASE DE CÁLCULO. REGIME DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDACT). BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCLUSÃO NA BASE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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