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Vade Mecum · Lei 8.112/1991

Art. 68 da Lei 8.112/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991

130 decisões do TRF4 citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2021 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do TRF6 citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2025 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TRF1 citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2003 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRF5 citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2025 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF2 citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TNU citam o art. 68 da Lei 8.112/1991, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 68 da Lei 8.112/1991, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 8.112/1991.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004062-62.2025.4.05.8300 APELANTE: ADRIANA FERREIRA CRUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA - RN2398 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE SUPORTE TÉCNICO E PROCEDIMENTAL. HETEROGENEIDADE DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 31/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019589-60.2025.4.05.8201 APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO - PB15104-B-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMENTA ADMINISTRATIVO…

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  5. STJAREsp 3.243.447/AMMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS AUTORIZADORAS DA VANTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824718-17.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SONIA RAMOS SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA SILVEIRA FIALHO - PE24788-D ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO BIONE…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL OU PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS OU RISCO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/07/2026

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BANCO. CRÉDITOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIA COMPETÊNCIA DO INSS. RESPONSABILIDADE…

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