Art. 109 da Lei 8.134/1990
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Decisões que citam o art. 109 da Lei 8.134/1990
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 8.134/1990.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA PUNITIVA DE 75%. NÃO CONFISCO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- CARFAcórdão 2001-008.244AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1634/2023, o pedido…
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- CARFAcórdão 2202-011.252AcórdãoNegadoRel. Cons. Henrique Perlatto MouraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/04/2025publicada em 14/04/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente quando ocorrer efetiva preterição de direito de defesa é possível reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, com fulcro no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de…
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