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Vade Mecum · Lei 8.134/1990

Art. 16 da Lei 8.134/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.134/1990

575 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.134/1990, de 1998 a 2024; 61,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.134/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.134/1990.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRPF INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS E NÃO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONSTITUIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSTO SUJEITO A…

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  3. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÔS DE MODO CLARO, COERENTE E COMPLETO AS RAZÕES QUE LEVARAM À NEGATIVA DE PROVIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM O OBJETIVO DE INTEGRAR OU…

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  4. CARFAcórdão 1004-000.375AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/02/2026publicada em 26/02/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos…

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  5. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo…

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  6. CARFAcórdão 1301-007.897AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/10/2025publicada em 06/11/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO APÓS A CIÊNCIA DO TERMO DE REINTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA…

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  7. CARFAcórdão 1001-004.086AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 03/11/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. FALTA DE DECLARAÇÃO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. A falta de pagamento ou…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 31/10/2025

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 18/09/2025
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  10. CARFAcórdão 2002-009.791AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 14/09/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a…

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