Art. 4º da Lei 8.134/1990

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.134/1990

15 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.134/1990, de 2003 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.134/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.134/1990.

CARFAcórdão 2302-004.578AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade do lançamento quando o auto de infração identifica o sujeito passivo, descreve os fatos geradores, discrimina os valores exigidos, indica os…
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CARFAcórdão 2302-004.610AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2015, 2016, 2017, 2018 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A competência dos Auditores-Fiscais da…
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CARFAcórdão 2001-008.615AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 22/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por…
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CARFAcórdão 2101-003.857AcórdãoNegado
Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 23/06/2026publicada em 24/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação…
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CARFAcórdão 2302-004.488AcórdãoParcial
Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 03/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade a ausência de apreciação de matéria que perdeu o caráter litigioso em razão de pagamento espontâneo do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA PUNITIVA DE 75%. NÃO CONFISCO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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CARFAcórdão 2001-008.244AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1634/2023, o pedido…
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CARFAcórdão 2001-008.171AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 16/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por…
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CARFAcórdão 2002-010.080AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 10/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal e repetição de indébito, decorrente de glosa em…
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