Art. 45 da Lei 8.134/1990

Decisões que citam o art. 45 da Lei 8.134/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 45 da Lei 8.134/1990.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 8.134/1990.

1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA PUNITIVA DE 75%. NÃO CONFISCO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 2/6/2026, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2001-008.244AcórdãoNão conhecido

   Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1634/2023, o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2001-008.244, Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 16/3/2026, DJe 13/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 9202-011.730AcórdãoNão conhecido

   Rel. Cons. Fernanda Melo Leal2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 19/03/2025publicada em 20/05/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSENCIA DE SIMILUTIDE FATICA E JURIDICA. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Só deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 9202-011.730, Rel. Cons. Fernanda Melo Leal, 2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscais, j. 19/3/2025, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2202-011.252AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Henrique Perlatto MouraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/04/2025publicada em 14/04/2025tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente quando ocorrer efetiva preterição de direito de defesa é possível reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, com fulcro no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2202-011.252, Rel. Cons. Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 1/4/2025, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 2201-011.253AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro AmorimPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/10/2023publicada em 08/11/2023tributario

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-011.253, Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 3/10/2023, DJe 8/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação