Art. 1º da Lei 8.137/1900
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.137/1900
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.137/1900, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.137/1900; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.137/1900, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.137/1900; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.137/1900.
- STFHC 258.588 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 03/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE 24. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO ANÔMALA DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Pacientes investigados em procedimento criminal em curso no Ministério Público do Estado da Paraíba, instaurado para apurar supostos crimes…
- STFHC 258.588/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025penal
- STJEDcl no RHC 185.905/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/06/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . CRIMES CONTRA A ORDEM HABEAS CORPUS TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. HÁ…
- STJAREsp 2.463.500/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/06/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A DO CPP; 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E 9º DA CIDH. TEMA 1.098/STJ. POSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF (STF)…
- STJAgRg no RHC 185.905/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 21/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA…
- STJAREsp 596.174/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/08/2019penal
Nem sequer de ofício é possível absolver o agravante. Depreende-se da leitura dos autos que ele não foi condenado somente por constar, formalmente, no contrato social da empresa. Seu liame com os fatos está demonstrado porque além de um dos donos da pessoa jurídica ele era o "responsável pela…
- STJREsp 1.340.090/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/12/2015penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena do recorrente nos termos da presente decisão e declaro extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, c/c o art…