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Vade Mecum · Lei 8.137/1980

Art. 7º da Lei 8.137/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980

33 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.137/1980, de 2002 a 2020; 39,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJMS citam o art. 7º da Lei 8.137/1980, de 2021 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 7º da Lei 8.137/1980, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 8.137/1980, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.137/1980.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024penal

    HABEAS CORPUS – ART. 7º, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.137/90 (VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO) – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE CLARAMENTE A…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 27/04/2023publicada em 02/05/2023penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA – NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO –…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 10/11/2022publicada em 11/11/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EXPOR À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PARA A VENDA, MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Uma vez que a apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 31/10/2022publicada em 03/11/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - É inconteste a existência no estabelecimento de produtos alimentícios de origem animal, impróprios ao consumo, armazenadas de forma…

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  5. TJPR0000712-67.2015.8.16.0155AcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2022publicada em 15/08/2022penal

    APELAÇÃO CRIME. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO HUMANO. CRIME NÃO CARACTERIZADO…

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  6. TJPR0008288-65.2019.8.16.0028AcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2022publicada em 09/05/2022penal

    APELAÇÃO CRIME. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO HUMANO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2022publicada em 29/03/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8137/90 – EXPOR À VENDA PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POTENCIALIDADE LESIVA AO CONSUMIDOR – MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A imprestabilidade…

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  8. TJPR0015329-47.2014.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2022publicada em 03/03/2022penal

    APELAÇÃO CRIME. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO HUMANO. CRIME…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2021publicada em 13/01/2022penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – PERÍCIA – NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de…

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  10. TJPR0015322-55.2014.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2021publicada em 26/10/2021penal

    APELAÇÃO CRIME. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO HUMANO. CRIME…

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