Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 1.022 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 8.137/1990
11 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 8.137/1990, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 8.137/1990.
- STJAREsp 3.057.404/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55393818 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.059.833/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/03/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54444561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.972.141/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/02/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54119033…
- STJAgRg no AREsp 2.577.496/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. OPERAÇÃO GRANEL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO º, I, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E § 5º, DA ART. 2 LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TESE DEBATIDA NO…
- STJEDcl no AREsp 2.972.381/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, sob alegação de omissão e contradição na decisão que manteve a condenação do embargante por delitos de sonegação fiscal. 2. O…
- STJEDcl no AREsp 2.972.381/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, sob alegação de omissão e contradição na decisão que manteve a condenação do embargante por delitos de sonegação fiscal. 2. O…
- STJAREsp 3.113.858/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/02/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54069931 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no AREsp 2.678.955/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo…
- STJAgRg no REsp 2.229.705/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ILICITUDE PROBATÓRIA. CONEXÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 2.985.959/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. AMEAÇA. INCÊNDIO. RECEPTAÇÃO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO…