Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 105 da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 8.137/1990
9 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 8.137/1990, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 8.137/1990.
- STJEDcl no AREsp 2.969.082/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental interposto contra decisão…
- STJEDcl no REsp 2.225.046/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com base nas…
- STJAgRg no REsp 2.225.046/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIA-MULTA. SÚMULA 231/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão O agravo…
- STJAgRg no AREsp 2.969.082/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 182/STJ. DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de…
- STJAgRg no REsp 2.251.642/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS COBRADO DOS LEI N. 8.137/1990) CONSUMIDORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAgRg no AREsp 2.354.519/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo em Recurso Especial, conheceu do…
- STJAgRg no AREsp 2.802.319/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPROVADOS. AGRAVO NÃO SÚMULA N. 7/STJ. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para…
- STJAgRg no AREsp 2.649.666/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DOLO GENÉRICO PRESENTE. CORROBORADO POR AÇÕES QUE SE SUCEDERAM. AGRAVO NÃO SÚMULA N. 7/STJ. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAgRg no AREsp 2.991.558/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 27/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou…