AgRg no REsp 2.251.642/SC

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS COBRADO DOS LEI N. 8.137/1990) CONSUMIDORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para excluir a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do § 4º, incisos I e III, do art. 255, RISTJ. 2. Fato relevante. Recorrente condenado pela prática do crime previsto no º, inciso art. 2 II, da por 16 (dezesseis) vezes, na forma do do Código Penal, à Lei n. 8.137/1990, art. 71 pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para fixar valor mínimo para reparação do dano correspondente ao tributo sonegado. 3. O recurso especial defensivo alegou violação ao º, inciso II, da art. 2 Lei n. 8.137/1990, aos arts. 13, , e 18, § 1º, do Código Penal, bem como aos arts. 386, incisos III e VII, caput e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de dolo de apropriação, ou por insuficiência probatória, além da reforma da condenação quanto ao arbitramento de indenização mínima. 4. No agravo regimental, a Defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sustentando que a situação configuraria mera inadimplência fiscal – inexistindo fraude na declaração fiscal, pois o tributo teria sido regularmente declarado e posteriormente não pago – e requerendo a absolvição, com afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a é possível reexaminar o conjunto fático-probatório Súmula 7/STJ, para absolver o agravante, reconhecendo atipicidade da conduta descrita no º, inciso art. 2 II, da ou ausência de dolo de apropriação, sob o argumento de tratar-se Lei n. 8.137/1990 de mera inadimplência fiscal decorrente de tributo regularmente declarado. 6. A questão em discussão consiste ainda em saber se o agravo regimental que apenas reitera as razões do recurso especial, sem trazer argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve ser provido ou ter mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Constata-se que o agravo regimental não apresenta fundamentos novos ou específicos capazes de afastar a motivação da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir as teses anteriormente deduzidas no recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 8. O Tribunal de origem registrou descrição pormenorizada da dinâmica delitiva, com indicação de elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade e a autoria do crime previsto no º, inciso II, da destacando que o agravante, na art. 2 Lei n. 8.137/1990, condição de administrador da empresa, nos períodos descritos na denúncia, deixou deliberadamente de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado dos consumidores, causando dano ao erário. 9. As instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas dos autos, que o não recolhimento do tributo configurou escolha consciente do agravante, evidenciando o dolo de apropriação necessário à tipificação do delito, de modo que a pretensão de requalificar os fatos como mera inadimplência fiscal implicaria reexame do conjunto fático-probatório. 10. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias – seja para reconhecer a atipicidade da conduta, seja para afastar o dolo de apropriação – demanda o revolvimento de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela incidindo, portanto, o óbice sumular reafirmado na decisão agravada. Súmula 7/STJ, 11. Mantida a conclusão de que a apreciação das teses absolutórias esbarra na e ausentes novos argumentos no agravo regimental, impõe-se a negativa Súmula 7/STJ de provimento ao agravo, preservando-se a decisão que apenas excluiu a fixação de valor mínimo para reparação de danos e manteve, no mais, a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e específicos contra os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. A pretensão de absolvição em crime previsto no º, inciso II, da art. 2 Lei n. 8.137/1990, fundada em alegada atipicidade da conduta ou ausência de dolo de apropriação, quando contrariar a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, esbarra no óbice da por exigir reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ, 3. O deliberado não recolhimento de ICMS cobrado dos consumidores ao fisco estadual, nos períodos descritos na denúncia, caracteriza a conduta típica prevista no º, inciso art. 2 II, da não se confundindo com mera inadimplência fiscal. Lei n. 8.137/1990, Dispositivos relevantes citados: III, alíneas a e c; CF/1988, art. 105, Lei n. 8.137/1990, º, II; Código Penal, arts. 13, caput; 18, § 1º; 71; Código de Processo Penal, arts. art. 2 386, incisos III e VII; 387, inciso IV; RISTJ, § 4º, incisos I e III; art. 255, Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan AREsp 2.223.195/SP, Paciornik, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no Quinta REsp 2.100.067/SP, Turma, j. 06.08.2024.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 13 do CP
• art. 18 do CP
• art. 71 do CP
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 71 da Lei 8.137/1990
• art. 105 da Lei 8.137/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.251.642 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2100067 · 13/08/2024
• STJ AREsp 2223195 · 18/12/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete