Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 29 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.137/1990
22 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.137/1990, de 1994 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 8.137/1990, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.137/1990.
- STFARE 1.625.375MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STJREsp 2.230.922/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/12/2025penal
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA53192418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STFARE 1.571.099/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2025publicada em 29/09/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.302.778/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 04/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SOCIA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE LIMITADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Válida é a condenação por crime contra a Ordem Tributária quando as…
- STJHC 728.091/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/02/2024penal
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA…
- STJRHC 170.196/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/08/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de agosto de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico VDA37716271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em…
- STJREsp 2.048.611/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2023penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37383166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 804.935/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/05/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36714516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.196.850/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/03/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e prover o recurso especial para absolver o agravante do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35670601…
- STJREsp 2.051.439MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/03/2023penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35624495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…