Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 386 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 386 da Lei 8.137/1990
38 decisões do STJ citam o art. 386 da Lei 8.137/1990, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 386 da Lei 8.137/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 386 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 386 da Lei 8.137/1990.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 17/07/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990). APELAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.250.617/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/07/2026penal
- STJREsp 2.176.123/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 12 VEZES. ANPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE HABITUALIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA…
- STJREsp 2.214.980/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56396119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 04/05/2026 10:32:48 Publicação no…
- STJREsp 2.260.027/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55285709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.057.258/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 25 de janeiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53586721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no AREsp 2.786.554/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 23/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A questão em discussão…
- STJAgRg no AREsp 2.907.042/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao…
- STJAgRg no AREsp 2.796.407/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA 7/STJ. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso…