Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 49 da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 49 da Lei 8.137/1990
3 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 8.137/1990, de 2013 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 8.137/1990, em 2007; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 8.137/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.225.046/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com base nas…
- STJREsp 2.043.599/DFMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/11/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, incisos I e III, do Regimento art. 255, Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento fixando a pena definitiva em , para afastar o concurso material de crimes, 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de…
- STJAg 1.387.361/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/03/2013penal
Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c art. 3º do CPP. I. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFHC 83.926/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 14/09/2007penal
AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação…