Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 59 da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 8.137/1990
9 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 8.137/1990, de 2017 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 8.137/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
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- STJAREsp 3.113.998/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56340883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJEDcl no REsp 2.225.046/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com base nas…
- STJAgRg no HC 1.018.795/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , habeas corpus no qual se…
- STJAgRg no AREsp 3.050.333/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESTAÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITES DE COGNIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 2.679.288/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/12/2025penal
- STJREsp 1.517.562/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/08/2023penal
Ante o exposto, concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA37811814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 1.821.239/PRMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 15/10/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória, bem como fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda. P. e I. Brasília (DF)…
- STJAREsp 1.423.840/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2019penal
Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na súmula 568 do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator