Art. 12 da Lei 8.137/9016

Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.137/9016

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 8.137/9016.

A decisão que cita o art. 12 da Lei 8.137/9016.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023penal

   APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – DELITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 1°, INCISO II E V, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 8137/1990). RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APESAR DE PRESCINDÍVEL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 22/5/2023, DJe 23/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação