Art. 12 da Lei 8.138/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.138/1990
35 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.138/1990, de 2018 a 2023; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.138/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 8.138/1990, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.138/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.138/1990.
- STFARE 1.593.941/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Seção Criminalpublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal proposta por condenado pela prática de crime contra a ordem tributária…
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- TJPRApelação Criminal 0023835-97.2019.8.16.0044AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1.º, I, II E IV, C/C ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS…
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- TJPR0025709-16.2019.8.16.0013AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1.º, I, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NULIDADES…
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- STJEDcl no AREsp 2.189.687/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 09/11/2023penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) Relator Documento eletrônico VDA39060892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.189.687/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 12/06/2023penal
- STJHC 798.375/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/05/2023penal
- STJHC 751.761MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA33526088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no AREsp 1.798.352AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 25/03/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DESUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 159, IV, E 258 DO RISTJ. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da…
- STJAgRg no AREsp 1.563.941/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 06/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. SIMILITUDE FÁTICA E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO DEMONSTRADOS. PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CONSUMAÇÃO DELITIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO…