Art. 39 da Lei 814/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 814/1969
3 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 814/1969, de 1979 a 1988; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 814/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 814/1969.
- STFRE 80.110/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 15/09/1988publicada em 16/02/1990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. COLISAO DE DOIS VEICULOS, SENDO UM DELES NÃO SEGURADO E PERTENCENTE A VÍTIMA. DECRETOS-LEIS NS. 73, DE 21.11.1966, ART. 20; 814/1969, ARTS. 3., 5 E 9. O SEGURO…
- STFRE 84.464/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Antonio NederPrimeira Turmajulgada em 24/03/1981publicada em 10/04/1981
1. DECRETO-LEI N. 814 DE 4.9.69, ART-3. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. 2. VITIMADO, EM COLISAO DE VEICULOS, TÃO-SÓ O PROPRIETARIO DE UM DELES, A SUA SEGURADORA NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR, NO…
- STFRE 86.373/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Décio MirandaSegunda Turmajulgada em 02/03/1979publicada em 23/03/1979
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE…