Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. DECRETO-LEI N. 814 DE 4.9.69, ART-3. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. 2. VITIMADO, EM COLISAO DE VEICULOS, TÃO-SÓ O PROPRIETARIO DE UM DELES, A SUA SEGURADORA NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR, NO REFERIDO CONTRATO DE SEGURO, E A DE INDENIZAR AQUELE QUE TENHA O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURADO, E NÃO A DE INDENIZAR A ESTE ÚLTIMO O DANO QUE PRODUZIU EM SUA PROPRIA PESSOA, VISTO QUE O MENCIONADO SEGURO NÃO E SEGURO DE VIDA, NEM DE ACIDENTE PESSOAL. POR CONSEGUINTE, OS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO NO ACIDENTE DE AUTOMOVEL NÃO TEM O DIREITO DE RECEBER DO SEGURADOR A QUANTIA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO MENCIONADO CONTRATO DO SEGURO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA JULGAR QUE OS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO NÃO TEM O DIREITO A INDENIZAÇÃO.
Henrique Zandonã e sua mulher (Adv: Vicente Sacilotto Netto). . No " “DECISÃO: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento. Votação uniforme. la. Turma. 24.03.81: o , 01207010 . - o , : . o 04370840 . “o . o . : 04644000 . .. . . Ra 00000410 RES . — == , . * Presidência do Senhor Ministro Artonio Neder . + “Presentes à sessão os Senhores Ministros Cunha. . . o “Peixoto, Soares Mufioz e Rafael Mayer. o . -Subprocurador-Geral da República, o Dr. Fran - . cisco de Assis Toledo. o - | CSA LTL! AR / nto Carlos de-fzevedó Braga Secretário. . o a = .— : o . * . . Ce = : k os pet Pd . . . . . - º
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Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.