Art. 2º da Lei 8.142/1990

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.142/1990

781 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.142/1990, de 2001 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.142/1990, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.142/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.142/1990.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 07/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801298-64.2025.4.05.8302 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA JOSE FONSECA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CLARA SANTOS DE OLIVEIRA - PE63215-A EMENTA PROCESSUAL…
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STJREsp 2.244.073/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 28/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0811978-35.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LEONARDO SOBREIRA CAMILO SOARES ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CAMILO NETO - CE27264-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – HPS. LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 13/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duas apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de…
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STJREsp 2.260.378/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço apenas em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em relação à tese de ofensa aos art.s 1.022 e 489, do CPC. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1%…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 23/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810233-54.2024.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: LAIS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) APELADO: EDGARD SERGIO GONDIM CARLOS - CE38242-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 31/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. VISMODEGIBE. TEMA 6 E SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUBSTITUIÇÃO PELO ABONO AMAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR DECRETO. CUMULAÇÃO…
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