Art. 12 da Lei 8.147/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.147/1990
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.147/1990, de 2005 a 2006; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.147/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.147/1990, em 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.147/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.147/1990.
- STFHC 94.002/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 10/06/2008publicada em 01/08/2008penal
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEPCIONALIDADE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando…
- STFRE 354.401 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 07/03/2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada fundada na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STJREsp 435.789/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 21/11/2006publicada em 15/02/2007tributario
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVOS REGIMES LEGAIS. FINSOCIAL. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. LEI 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o…
- STJREsp 805.492/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 09/02/2006tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2006. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 584.919/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/06/2005publicada em 19/09/2005tributario
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DISSÍDIO NOTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 174, I E IV, DO CTN E 74 DA LEI Nº 9.430/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O prazo…