Art. 1º da Lei 8.159/1991

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.159/1991

17 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.159/1991, de 2002 a 2025; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.159/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.159/1991, de 2010 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.159/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.159/1991.

STJREsp 1.960.744MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, manifestando-se, especialmente, sobre a omissão relativa à questão da…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de 13º salário e férias com terço…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE EFEITO MATERIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DEMORA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. ASTREINTES. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 612 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551 DO STF. DISTINÇÃO DO TEMA 916. LEIS MUNICIPAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS COM MODULAÇÃO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551/STF. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE FONTE PAGADORA (DIRF) EMITIDA POR MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E FRAUDE. PROVA DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO. "PROVA DIABÓLICA". ÔNUS DA PROVA DA FONTE PAGADORA. ART. 373…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMA 916 DO STF. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 409/1991. COEXISTÊNCIA COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2009. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Buriti…
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