Art. 9º da Lei 8.159/1991

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.159/1991

2 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.159/1991, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.159/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.159/1991.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ART. 400 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I - Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. RECURSO…
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TCUAcórdão 939/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DAS AERONAVES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DE AUTORIDADES E DA EXISTÊNCIA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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TJPRAgravo de Instrumento 0018657-95.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação Condenatória e Declaratória. Desvio de Função. Determinação de apresentação de documentos, com a aplicação da penalidade do art. 400 do CPC. Decisão correta. Agravo Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão, que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ARQUIVOS PÚBLICOS. GESTÃO DOCUMENTAL. DECRETO N.º 10.148/2019. COMPETÊNCIA DO ARQUIVO NACIONAL. COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD). LEGALIDADE DA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE…
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STJAREsp 2.388.702/RNMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0050608-56.2019.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Anne Regina Mendes2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IPVA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO. VEÍCULO COM BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, DENOMINADO “PROC. COM DOCTO. SUSPEITO”, DETERMINADO POR AUTORIDADE POLICIAL…
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TCUAcórdão 10445/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CRO/MG. INSPEÇÃO. ACHADOS RELATIVOS A PAGAMENTOS IRREGULARES DE DIÁRIAS, GASTOS SEM AMPARO LEGAL, ASCENSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. CONHECIMENTO. APARTADO DE TCE E AUTORIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA…
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TCUAcórdão 608/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 23/03/2022publicada em 23/03/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO NORMATIVO. PARA ATUALIZAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA ANUAL SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES PARA PRESTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES E RESPONSÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU 84/2020. OBJETIVOS DE CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2021publicada em 05/10/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. LEI 6.880/80. PORTARIA NORMATIVA Nº 37/MD/17. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra decisão que, em sede de liquidação de sentença versando sobre a…
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