Agravo de Instrumento 0801925-96.2026.8.15.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ART. 400 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I - Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para afastar a conversão da obrigação de exibição de documentos em perdas e danos, mantendo a possibilidade de apreciação dos efeitos do art. 400 do CPC pelo juízo de origem. Um dos embargantes alegou nulidade das intimações por inobservância de pedido de publicação exclusiva em nome de advogada indicada; o outro sustentou omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 47 do STJ e do art. 400 do CPC. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: definir se a irregularidade nas intimações acarreta nulidade dos atos processuais; e estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto aos efeitos da não exibição de documentos e à aplicação do art. 400 do CPC. III - Razões de decidir A ciência inequívoca da existência do recurso e a ausência de impugnação na primeira oportunidade caracterizam preclusão e nulidade de algibeira, afastando a nulidade processual. O acórdão embargado não determinou a aplicação imediata do art. 400 do CPC nem contrariou o Tema 47 do STJ, apenas remeteu ao juízo de origem a análise das consequências processuais da não exibição documental na demanda principal. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. IV - Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A alegação tardia de nulidade de intimação, após ciência inequívoca do ato e do julgamento, configura nulidade de algibeira e está sujeita à preclusão. A mera remissão ao art. 400 do CPC para eventual apreciação pelo juízo de origem não implica aplicação imediata da presunção de veracidade nem afronta ao Tema 47 do STJ. Os Embargos de Declaração são incabíveis para rediscutir matéria já apreciada na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 278, 400, 1.022 e 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.837.482/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.11.2023, DJe 15.12.2023; REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.09.2019.

Dispositivo

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os recursos aclaratórios opostos

Citações

• art. 248 do CC
• art. 247 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 9º da Lei 8.159/1991
• Tema 47 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete