STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 47 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.
Tese firmada
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 47 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 47 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 47 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 47 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto Em Segundo Grau3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. TEMA 47 DO STJ. ASTREINTES. TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora que objetivava indenização por danos materiais concernentes a diferenças da conta PASEP. A sentença de primeiro…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ART. 400 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I - Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ART. 400 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I - Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 2.867.729/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58280722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- STJAREsp 1.343.917/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2026consumidor
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/06/2026publicada em 30/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de parcial procedência que condenou os réus à exibição da via original do contrato de seguro firmado pela de cujus e todas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.057.185/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57511167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.867.729/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57232310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- STJAREsp 2.872.060/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57136905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- STJREsp 2.246.393/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO não conheço Deixo de os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo majorar art. 85, em vista tratar-se de mandado de segurança, no qual é incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do da e das art. 25 Lei n. 12.016/2009 Súmulas n. e . 512/STF 105/STJ…
- STJREsp 2.090.896/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55883422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026…
- STJAgInt no REsp 2.238.133/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 27/04/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DO DO TEMA ART. 359 CPC/1973. 47 DO STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PASEP. DEVER DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS DESDE A INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.566.171/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025processual_civil
Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos bancários. Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio e de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Tema Repetitivo nº 47 do STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025processual_civil
Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos bancários. Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio e de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Tema Repetitivo nº 47 do STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2035922AcórdãoNegadoRel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 05/09/2025
Ação de produção antecipada de provas. Objeto. Exibição de Cédulas de crédito rural e evolução dos débitos. Pedido advindo do correntista e mutuário do banco acionado. Documentação. Exibição. Obrigação. Descumprimento. Multa como instrumento de asseguração da exibição. Legitimidade (CPC, art. 400…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0010070-08.2024.8.16.0069AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 15/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO TEA 648-STJ ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por considerar a inicial…
Ver no tribunalCopiar citação