AREsp 2.872.060/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57136905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:31:23 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: c6a1bfda-0915-416f-b56c-e1d5fa232f71

Citações

• art. 52 do CC
• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 750 do CC
• art. 754 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 17 da Lei 9.611/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 47 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2777457 · 24/06/2025
• STJ REsp 2166540 · 22/05/2025
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Órgão julgador e gabinete