Art. 17 da Lei 9.611/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.611/1998
20 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.611/1998, de 2014 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.611/1998.
- STJAREsp 1.513.532/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, já que foram fixados em seu patamar máximo na origem. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco Aurélio Bellizze7ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MUDANÇA. AVARIA EM BENS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra…
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- STJAREsp 2.872.060/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57136905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- TJPRApelação Cível 0015251-14.2018.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 19/03/2026civil
Direito civil. Apelação cível em ação regressiva de ressarcimento. Transporte marítimo. Sentença de procedência. Recurso das rés. Avaria de mercadorias. Obrigação de Resultado. Responsabilidade objetiva. Transportadora que recebeu as mercadorias sem ressalva quanto a eventual avaria. Sentença…
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- TCUAcórdão 1250/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo
RELATÓRIO DA AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINERES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS E EM CRITÉRIOS DE COBRANÇA. NECESSÁRIOS APRIMORAMENTOS NA AVALIAÇÃO DE PREÇOS E IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS…
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- STJAREsp 919.520/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/02/2025consumidor
- TJMTApelação Cível 1004119-95.2019.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE DE CARGAS DE MERCADORIA – PRODUTO RECEBIDO COM AVARIAS – DANOS DEMONTRADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITAÇÃO AO VALOR DECLARADO NA GUIA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR – MANUTENÇÃO –…
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- STJREsp 2.102.038/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/10/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIA DE CARGA SEGURADA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/06/2022publicada em 25/06/2022
Ação indenizatória – Transporte de coisas – Falha na prestação dos serviços de transporte que acarretou em avarias na mercadoria – Obrigação de resultado – Dever de entregar a mercadoria transportada na mesma quantidade e qualidade em que recebeu – Avaria da mercadoria – Responsabilidade objetiva…
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- STJAREsp 1.956.116MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/12/2021civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados…