Art. 1º da Lei 8.162/1991
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.162/1991
56 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.162/1991, de 1999 a 2020; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.162/1991, de 1993 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.162/1991.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimPrimeira Turmapublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLICIAL CIVIL DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. PERÍODO DE CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJREsp 1.582.869/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais…
- STJAREsp 877.006/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/06/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.255.203/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 04/10/2016publicada em 18/10/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO…
- STJAREsp 203.474/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 08/10/2015administrativo
Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. (REsp 1512384/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) Tal o contexto, nego provimento ao agravo, mantendo na…
- STJAREsp 722.399/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/07/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 725.820/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/07/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.148.007/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/03/2014administrativo
Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AREsp 272.161/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT, DJe…
- STJREsp 1.131.471/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/03/2014administrativo
[...] Não é demasiado reiterar que o Decreto-Lei 2.380/87 incluiu o § 2º no art. 148, da Lei 5.787/72, dispondo que o soldo do General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra ou Tenente-Brigadeiro não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Por sua vez, a CR/88…
- STJAREsp 246.414/RNMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 05/11/2013administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora