Art. 4º da Lei 8.162/1991

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.162/1991

16 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.162/1991, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.162/1991, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.162/1991.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESMOBILIZAÇÃO DE MILITAR VOLUNTÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO ART. 6º DO DECRETO N. 5.289/2004. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RESERVISTA. MOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Da análise dos autos, é possível aferir que o autor, ora apelante, atuou como Oficial Temporário 1º…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. MOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO PARA FINS TERAPÊUTICOS. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DA…
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TCUAcórdão 8771/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 08/10/2024publicada em 08/10/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO EM FAVOR DE SUPOSTOS COLABORADORES EVENTUAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE DUAS RESPONSÁVEIS. IRREGULAR ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COMO COLABORADORES EVENTUAIS. FALHA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2024publicada em 22/04/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. MOBILIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA NÃO-REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. LEI 11.473/2007. - Não se pode confundir, na espécie, a "mobilização" dos reservistas cometida constitucionalmente às Forças…
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TCE-PEAcórdão 1032/2023/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Carlos NevesTribunal Plenojulgada em 05/07/2023publicada em 05/07/2023administrativo
VOTO pelo que segue: CONSULTA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNCIONÁRIO EM VIAGENS. DIÁRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.. 1. Em regra, as despesas com hospedagem e alimentação de servidores a serviço do poder público devem ser custeadas por meio de diárias, nos termos da legislação. 2. Somente em caráter…
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TCUAcórdão 2840/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E A EMPRESA APLAUSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO. EXECUÇÃO…
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STFARE 1.415.744/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/01/2023publicada em 12/01/2023
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2022publicada em 01/10/2022
ADMINISTRATIVO. RESERVISTA. MOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE LICENCIADA DA MARINHA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença…
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